Asmego, representada pelo juiz Tiago Bentes, em evento da UVB

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O Juiz Tiago Bentes, diretor da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás/Asmego a
Entidade representativa de juízes e desembargadores, falou aos vereadores a respeito da importância do conhecimento da legislação para o bom exercício do mandato; explanou sobre algumas leis e destacou o papel de cada poder.

O devido Processo Legislativo que é de suma importância para o procedimento de produção de leis , no que pode ocorrer e não deve ocorrer nesse procedimento e para permaneça hígido e tenha leis que se mantenha e não seja questionadas no âmbito do poder judiciário.

Para ilustrar o oque não deve ser feito foi colocado a questão das Leis orçamentarias que tem por determinações constitucional o dever de que a temática da lei deve ser exclusivamente de orçamento, ou seja, não pode haver emendas legislativas nas leis orçamentarias , aproveitando-se do seu tramite mais rápido para colocar matérias estranhas como orçamento, como questões habitacionais e educacionais que não tem haver mais foram colocadas ali por situação de aproveitamento de um sistema serio para aprovar outras questões, no que tornaria a lei invalida, e geraria um prejuízo muito grande , além de criar um indesejável atrito entre os poderes judiciários e legislativo.

O Juiz ressaltou a grande importância de observar o processo legislativo tal como é disciplinado na constituição na lei e nos regimentos internos das casas legislativas , para que não ocorra qualquer tipo de questionamento ou invalidação de um ato normativo.

UVB – União dos Vereadores do Brasil

UvBrasil


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