TSE decide manter filiação partidária manifestada por eleitor

TSE decide manter filiação partidária manifestada por eleitor

TSE decide manter filiação partidária manifestada por eleitor

TSE decide manter filiação partidária manifestada por eleitor

Processo julgado na sessão desta terça (13) trouxe o tema da coexistência de filiação a partidos realizada na mesma data

Na sessão de julgamento realizada nesta terça-feira (13), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) debateu sobre a coexistência de filiação partidária realizada na mesma data. Por unanimidade, o Colegiado manteve acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), que, diante da coexistência de dupla filiação partidária no mesmo dia de Divino Magno de Souza Abreu, reconheceu o vínculo com a agremiação indicada pelo filiado – no caso, ao partido Podemos – cancelando sua filiação à sigla Cidadania.

Diante da duplicidade de filiações na mesma data, Divino Magno solicitou à Justiça Eleitoral que fosse mantida apenas a filiação ao Podemos. Em seu voto, o relator do caso, ministro Sérgio Banhos, questionou como deveria proceder a Justiça Eleitoral em casos de múltiplas filiações partidárias quando não for possível verificar qual é a mais recente.

Citando doutrinas e precedentes, Sérgio Banhos ressaltou que, desde as Eleições de 2016, comunicada ou não a desfiliação partidária ao juízo eleitoral, a eventual constatação de dupla ou múltipla filiação passou a ter apenas um desfecho, em regra favorável ao candidato, que é a manutenção da filiação mais recente, com o cancelamento das demais, não existindo a possibilidade de cancelamento de todas as filiações.

Para o ministro, quando é impossível aferir qual filiação é a mais recente, bem como quando não existe manifestação do partido ou provas relevantes capazes de detectar o horário do processamento de registros com idênticas datas de filiação, deve prevalecer a vontade manifestada pelo eleitor, em consonância com a voluntariedade do ato e a liberdade de associação do cidadão.

Em seu entendimento, na coexistência de filiações com mesma data, somente será lícito o cancelamento de todas as filiações se não houver nenhuma informação ou manifestação do eleitor que permita aferir a filiação mais recente, ou em caso de fraude na filiação. Em todas as outras hipóteses, inclusive quando houver apenas a manifestação do eleitor, deve prevalecer a mais recente ou a escolhida pelo eleitor.

Manifestação

“Neste caso em julgamento, o eleitor se manifestou solicitando para que fosse mantida apenas uma filiação, o que deve ser levado em consideração. Registre-se, ainda, que não houve manifestação dos partidos no processo”, destacou Banhos.

Com esse entendimento, o Colegiado reconheceu a existência de divergência jurisprudencial sustentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e pacificou a questão.

fonte:https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse

Share This:

UvBrasil


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Themetf